Termos de Uso

1. Quem oferece o serviço

A plataforma é oferecida por W G de Oliveira Consultoria e Marketing - ME, CNPJ 42.848.121/0001-38, nome fantasia Ágora Comunicação e Marketing Digital, constituída em 23/07/2021, com atividade principal de consultoria em publicidade, sediada em Araraquara/SP. Contato: willianoliveira@araraquaraagora.com.

2. A quem estes Termos se aplicam

• Contratante: quem contrata a plataforma para publicar uma campanha — candidato, mandato, partido, marca ou organizador de evento — e sua equipe autorizada.
• Apoiador: qualquer pessoa que acessa o link público de uma campanha para criar sua foto personalizada.

Usar a plataforma, em qualquer um dos papéis, significa concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade.

3. O que a plataforma faz

A plataforma permite que uma campanha publique uma página onde apoiadores aplicam a moldura da campanha às próprias fotos, nos formatos avatar, feed e story, e compartilhem o resultado. O processamento da imagem ocorre no navegador do apoiador; a plataforma não recebe nem armazena essas fotos.

4. Contratação e acesso

Não há cadastro automático. O acesso é criado manualmente pela nossa equipe após acordo de escopo, prazo e valor, e as credenciais são entregues ao responsável indicado pelo contratante.

O contratante é responsável por guardar suas credenciais, por quem ele autoriza a usar a conta e por todos os atos praticados nela. Suspeitando de uso indevido, avise-nos imediatamente pelo e-mail de contato.

5. Responsabilidade sobre o conteúdo

O conteúdo da campanha — molduras, arte de fundo, logo, textos, cores e mensagem de compartilhamento — é de responsabilidade exclusiva do contratante, que declara ter os direitos necessários sobre tudo o que envia.

É vedado publicar por meio da plataforma:

• conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direito de terceiro;
• uso de imagem, nome ou marca de terceiro sem autorização;
• desinformação, propaganda enganosa ou fraude eleitoral;
• tentativa de comprometer a segurança ou a disponibilidade do serviço.

Constatada violação, podemos suspender a campanha imediatamente, com aviso ao contratante.

6. Uso em contexto eleitoral

Quando a campanha for de natureza eleitoral, cabe ao contratante observar a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 9.504/1997 e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, incluindo identificação de propaganda, prestação de contas e prazos legais.

A plataforma oferece campo próprio para o rodapé de conformidade exibido nas fotos geradas, mas o preenchimento correto e a adequação às normas são responsabilidade do contratante. Não prestamos assessoria jurídica eleitoral.

7. Propriedade

O contratante mantém a titularidade do conteúdo que envia. Ao publicá-lo, autoriza a plataforma a hospedá-lo e exibi-lo na página pública da campanha enquanto o contrato estiver vigente.

O software, o código, a marca e a arquitetura da plataforma pertencem a W G de Oliveira Consultoria e Marketing - ME. A contratação concede uso do serviço, não licença sobre o sistema.

A foto criada pelo apoiador é dele. Ao aplicar a moldura, o apoiador declara ter autorização sobre a imagem que utilizou.

8. Disponibilidade

Empenhamo-nos para manter o serviço disponível durante todo o período contratado. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência. Não respondemos por indisponibilidade decorrente de falha de fornecedores de infraestrutura, de conexão do usuário ou de caso fortuito e força maior.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, para a finalidade descrita nestes Termos. Não garantimos resultado eleitoral, alcance, engajamento ou desempenho de campanha.

Salvo dolo ou culpa grave, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não respondemos por danos indiretos ou lucros cessantes.

10. Encerramento

O acesso é encerrado ao fim do período contratado ou por descumprimento destes Termos. Encerrada a campanha, o contratante tem 90 dias para exportar seus dados, inclusive a lista de contatos captados. Depois desse prazo, os dados podem ser eliminados, respeitadas as retenções legais descritas na Política de Privacidade.

11. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data no topo indica a última revisão, e mudanças relevantes são comunicadas aos contratantes pelos canais cadastrados. Continuar usando a plataforma após a alteração significa concordar com a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Araraquara/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

W G de Oliveira Consultoria e Marketing - ME — CNPJ 42.848.121/0001-38
Ágora Comunicação e Marketing Digital · Araraquara/SP
willianoliveira@araraquaraagora.com